No dia 12 de dezembro de 2018, foi sancionada a Lei Nº 13.756 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A legislação tem como objetivo regulamentar o setor de apostas no Brasil, fornecendo uma base legal para a operação desses serviços no país.
A lei estabelece que a exploração das atividades de apostas deva ser feita exclusivamente por meio de autorização emitida pelo Poder Executivo. Esse processo de autorização será conduzido pelo Ministério da Economia e terá como pré-requisito a comprovação da capacidade técnica e financeira dos interessados em explorar o mercado de jogos.
Um ponto importante da Lei Nº 13.756 é a definição dos tipos de apostas permitidas no país. A legislação divide as apostas em duas categorias: apostas de quota fixa e apostas esportivas de cota variável. As primeiras são aquelas em que o ganho ou perda do jogador é pré-determinado, independentemente do resultado da competição ou evento. Já as apostas esportivas de cota variável são aquelas em que o prêmio obtido pelo jogador é determinado pela cotação do evento no momento da aposta.
A nova legislação também estabelece critérios para a tributação do setor de apostas. Os operadores deverão pagar uma alíquota de 3% sobre o valor arrecadado com as apostas. Além disso, as empresas terão que destinar 1% do total arrecadado para o Ministério do Esporte, para o financiamento de projetos esportivos.
A Lei Nº 13.756 também prevê a criação da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), uma modalidade de jogo operada pela Caixa Econômica Federal. Essa nova loteria será voltada para a exploração do mercado de apostas de quota fixa, com arrecadação destinada ao financiamento de projetos culturais e esportivos.
A nova legislação coloca o Brasil em um patamar mais avançado em relação a outras nações do mundo, que já possuem um mercado de apostas regulamentado e consolidado. Com a nova lei, espera-se que o mercado brasileiro de apostas possa gerar novas oportunidades de negócio, emprego e renda para a população brasileira, além de incentivar o desenvolvimento do esporte e da cultura no país.
No entanto, ainda é preciso superar desafios para a implementação da lei. É necessário um esforço conjunto do governo, empresas e sociedade civil para garantir a operação responsável do mercado de apostas, combatendo a lavagem de dinheiro e outras formas de crime organizado que estão associadas a esse setor. Além disso, é importante garantir que os recursos arrecadados com as apostas sejam destinados de forma transparente e eficiente para os fins a que se propõem.
Em suma, a Lei Nº 13.756 é um passo importante para a regulamentação do setor de apostas no Brasil. A nova legislação estabelece diretrizes claras para a exploração desse mercado, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país. Para que os objetivos da lei sejam plenamente alcançados, é necessário um esforço contínuo de todos os atores envolvidos, visando garantir a transparência, a legalidade e a responsabilidade das operações no mercado de apostas no Brasil.
